Todos os residentes no concelho do Funchal e que não possuam habitação própria.

 A inscrição do candidato formaliza-se através do preenchimento e entrega do formulário disponibilizado para o efeito, o qual deverá ser obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

  1. Atestado de residência (junta freguesia da morada).
  2. Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte (de todos os elementos do agregado familiar).
  3. Recibo de vencimento de quem exerce atividade profissional.
  4. Comprovativo do valor da pensão/invalidez/viuvez.
  5. Declarações do IRS do ano anterior.
  6. Comprovativos das finanças como não têm imóveis no seu nome (casal).
  7. Filhos (a partir dos 16 anos) comprovativos como são estudantes.
  8. Os desempregados, devem comprovar a respetiva situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados, emitida pelo Instituto da Segurança Social da Madeira, IP. RAM bem como inscrição no Instituto de Emprego da Madeira.
  9. Os beneficiários do Rendimento Social Inserção devem apresentar o Comprovativo pelo Instituto da Segurança Social do respetivo valor.
  10. Declaração médica, emitida pelos serviços competentes, no caso de problemas de saúde.

 Em função das situações invocadas poderão ainda ser anexadas ao processo de candidatura outros documentos comprovativos, nomeadamente:

  1. Declaração médica, emitida pelos serviços competentes, no caso de portadores de deficiência física e/ ou mental.
  2. Declaração médica, emitida pelos serviços competentes, no caso de problemas de saúde.
  3. Nos casos de divórcio ou separações, da atribuição do direito à casa de morada de família, assim como regulação do poder paternal documento emitido pela autoridade competente, que comprove a situação invocada.

 

A Sociohabitafunchal EM, pode a todo o tempo, solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares para a instrução ou atualização dos respetivos processos.

1- Determinação da renda

O cálculo das rendas sociais é feito com base na portaria 289/91, de 14 de novembro, e na portaria 67/89, de 22 de Junho, e tem por base o rendimento do agregado familiar e a composição do mesmo, independentemente da tipologia do fogo ou do Conjunto Habitacional.

No caso da renda mínima, de acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3, do artigo 4 32/2012/M, de 16 de novembro, o valor é fixado para todas as habitações sociais por referência à aplicação de um coeficiente sobre a remuneração mínima mensal garantida.

A renda mínima é atualizada anualmente, sendo que o seu valor é cinco por cento (5%) da remuneração mínima mensal garantida, de acordo com o n.º 7, do artigo, do artigo 3.º, da Portaria n.º 11/2013, de 14 de fevereiro.

Assim, foi atualizado o valor da renda mínima para a importância mensal de €30,75, com efeitos a partir do mês de março.

 

2 – Atualização/revisão da renda

A renda social é atualizada anualmente. Para tal, os inquilinos deverão apresentar a documentação necessária (comprovativa dos rendimentos do agregado) para o cálculo do valor da mesma. Em caso de não apresentação dos referidos documentos, será aplicada a renda técnica do fogo (renda calculada com base no ano e custo de construção do fogo).

Em qualquer momento, sempre que haja lugar a alteração do rendimento e/ou alteração dos elementos do agregado familiar, é feita revisão da renda.

 

3 – Forma de cobrança

Através de uma base de dados contendo informação do valor da renda social, permite, em ligação com os CTT, a cobrança automatizada das rendas através daqueles serviços e “pays shops”, mediante a apresentação da fatura/recibo remetida mensalmente aos inquilinos para respetivo pagamento até ao 8.º dia do mês a que se refere.

A Regularização de rendas em dívida são acrescidas de multa (15% do valor da renda até ao último dia do mês de atraso e 25% do valor da renda após aquela data) é cobrada através de guia emitida no Gestão de Rendas da Empresa.

 

A atualização da renda social pode, ainda, ser feita sempre que ocorram alterações na composição e/ou rendimento do agregado familiar.
A título de exemplo: nascimentos, falecimentos, exclusões, coabitações e nos casos de alteração no rendimento da família.
Através de requerimento no Serviço de Atendimento da Sociohabitafunchal, anexando documento comprovativo de alteração do rendimento e/ou alteração dos elementos do agregado familiar.

São necessários os seguintes documentos:

Trabalhadores:
a) no espaço nacional:

  • Últimos dois recibos do vencimento.

  • Fotocópia do IRS ou documento a comprovar que está isento de IRS.

  • Na ausência de IRS, declaração como não possui património imóvel.

b) no estrangeiro:

  • Documento da entidade patronal comprovativo do rendimento (caso não apresente será aplicado o valor de 2x o salário mínimo regional).

 

Trabalhadores em situação de Desemprego/ Domésticas

  • Declaração da Segurança Social onde conste o valor mensal dos últimos 12 (doze) meses.

  • Fotocópia do IRS ou documento a comprovar que está isento de IRS.

  • Na ausência de IRS, declaração como não possui património imóvel.

 

Trabalhadores em situação de baixa

  • Declaração de baixa emitida pela Direção Regional da Segurança Social, onde conste o valor mensal da baixa e o período da mesma.

 

Reformados, Pensionistas, Inválidos e Beneficiários do rendimento Social de Inserção

  • Documento indicndo o valor mensal auferido.

  • Declaração comprovativa em caso de incapacidade.

 

Dependentes/ Estudantes

  • Estudantes com idades superiores a 16 anos ( fotocópia do cartão de estudante ou declaração comprovativa da escola). 

 

Os documentos deverão ser entregues na sede da Sociohabitafunchal.

Aquando da entrega dos documentos é obrigatória a entrega da fotocópia do Cartão do Cidadão e atualização de contatos.

Nos Termos regulamentares, a não apresentação atempada dos documentos solicitados origina a imediata aplicação da Renda Técnica.

Através de requerimento no Serviço de Atendimento referindo a anomalia existente.